POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO DE EVENTOS

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), especialmente o artigo 49, que garante o direito de arrependimento, e demais dispositivos que protegem os direitos dos consumidores em relações de consumo.

 

2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

 

2.1. O participante que adquirir inscrição para eventos através de canais digitais (site, aplicativo ou outros meios eletrônicos) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação da inscrição.

 

2.2. Durante este prazo, o cancelamento poderá ser solicitado sem necessidade de justificativa, com direito ao reembolso integral dos valores pagos, incluindo taxas administrativas.

 

2.3. O reembolso será processado no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a solicitação, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

 

3. CANCELAMENTO PELO PARTICIPANTE APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO

 

3.1. Cancelamentos solicitados após o prazo de 7 (sete) dias da confirmação da inscrição estarão sujeitos às seguintes condições:

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• Até 30 (trinta) dias antes do evento: reembolso de 80% do valor pago

• Entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) dias antes do evento: reembolso de 50% do valor pago

• Entre 7 (sete) e 14 (quatorze) dias antes do evento: reembolso de 30% do valor pago

• Menos de 7 (sete) dias antes do evento: não haverá reembolso

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3.2. Em casos excepcionais devidamente comprovados (doença, luto, força maior), a organização poderá analisar pedidos de reembolso fora dos prazos estabelecidos.

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4. CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO PELO ORGANIZADOR

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4.1. Em caso de cancelamento do evento pela organização, todos os participantes terão direito ao reembolso integral dos valores pagos, incluindo taxas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

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4.2. Em caso de adiamento do evento, o participante poderá optar por:

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Manter a inscrição para a nova data
Solicitar reembolso integral dos valores pagos

 

4.3. Alterações significativas no programa, local ou formato do evento que descaracterizem substancialmente o evento original darão direito ao participante de solicitar reembolso integral.

 

5. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO

 

5.1. As solicitações de reembolso devem ser encaminhadas através do e-mail: diretoria.oabac2025@gmail.com

 

5.2. A solicitação deve conter:

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• Nome completo do participante

• Número da inscrição ou comprovante de pagamento

• Motivo do cancelamento

• Dados bancários para devolução (quando aplicável)

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5.3. A organização confirmará o recebimento da solicitação em até 2 (dois) dias úteis.

 

6. FORMAS DE REEMBOLSO

 

6.1. O reembolso será processado preferencialmente através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra original.

 

6.2. Quando não for possível utilizar o meio original, o reembolso será feito através de transferência bancária.

 

6.3. Eventuais taxas bancárias para transferência serão de responsabilidade da organização.

 

7. CASOS ESPECIAIS

 

7.1. Participantes que comprovarem impossibilidade de comparecimento por motivo de saúde (mediante atestado médico) terão direito ao reembolso integral, independentemente do prazo.

 

7.2. Em situações de força maior (calamidades públicas, pandemias, determinações governamentais), a política de reembolso será reavaliada conforme as circunstâncias específicas.

 

8. TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO

 

8.1. É permitida a transferência de inscrição para terceiros até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento.

 

8.2. A transferência deve ser solicitada através do e-mail oficial, informando os dados completos do novo participante.

 

8.3. Não há cobrança de taxa adicional para transferência de titularidade.

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

9.1. Esta política não se aplica a eventos gratuitos, exceto quando houver cobrança de taxas administrativas.

 

9.2. Valores de reembolso serão sempre corrigidos monetariamente quando o prazo de devolução exceder 30 (trinta) dias.

 

9.3. A organização se reserva o direito de alterar esta política, comunicando previamente aos participantes já inscritos.

 

9.4. Casos omissos serão resolvidos com base no Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

 

10. CONTATO

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Para dúvidas ou solicitações relacionadas a esta política:

E-mail: diretoria.oabac2025@gmail.com

 

Esta política entra em vigor na data de sua publicação