TERMOS E CONDIÇÕES
TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - 1ª FEIRA JURÍDICA OAB ÁGUAS CLARAS
1. DO EVENTO
A 1ª Feira Jurídica da OAB Águas Claras será realizada nos dias 03 e 04 de outubro de 2025, no Complexo exclusivo da OAB Águas Claras, localizado na Quadra SMPW Quadra 5 Conjunto 12 Lote 05 Unidades 1 e 2, Park Way, Brasília/DF, CEP: 71735-512.
2. DA ORGANIZAÇÃO
O evento é organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal, Subseção Águas Claras, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.368.019/0015-90.
3. DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO
3.1. A participação no evento está condicionada à aquisição de ingresso através dos canais oficiais divulgados pela organização.
3.2. O participante declara ter lido e aceito integralmente estes Termos e Condições no ato da inscrição.
3.3. É vedada a transferência de ingressos sem autorização prévia da organização.
3.4. Menores de 18 anos devem estar acompanhados de responsável legal ou apresentar autorização por escrito.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE
4.1. Comparecer ao evento munido de documento de identificação oficial com foto.
4.2. Manter conduta adequada e respeitosa durante todo o evento.
4.3. Respeitar as normas de segurança e orientações da organização e equipe de apoio.
4.4. Não realizar gravações, fotografias ou transmissões não autorizadas das palestras e atividades.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO
5.1. Fornecer infraestrutura adequada para realização das atividades programadas.
5.2. Disponibilizar certificado de participação aos inscritos que cumprirem os requisitos de presença.
5.3. Manter sigilo das informações pessoais dos participantes, conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
6. DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO
6.1. Em caso de cancelamento do evento por motivos de força maior, a organização se compromete a comunicar os participantes com antecedência mínima de 48 horas.
6.2. As condições de reembolso estão detalhadas na Política de Reembolso disponível no site oficial.
6.3. Não haverá reembolso por ausência do participante, salvo nas hipóteses previstas na legislação consumerista.
7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todo conteúdo apresentado durante o evento, incluindo palestras, materiais e apresentações, são de propriedade dos respectivos palestrantes e da organização.
7.2. É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização do conteúdo sem autorização expressa.
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
8.1. A organização não se responsabiliza por danos, perdas ou furtos de objetos pessoais dos participantes.
8.2. Os participantes são responsáveis por seus atos durante o evento, respondendo civil e criminalmente por eventuais danos causados.
9. DO USO DE IMAGEM
9.1. Ao participar do evento, o inscrito autoriza o uso de sua imagem e voz para fins de divulgação institucional da OAB Águas Claras, sem ônus.
9.2. Caso não concorde com o uso de imagem, o participante deve comunicar formalmente à organização.
10. DA PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins relacionados ao evento e comunicações institucionais.
10.2. O participante pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento através do e-mail: diretoria.oabac2025@gmail.com.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A organização reserva-se o direito de alterar a programação, palestrantes e horários, comunicando previamente aos participantes.
11.2. Casos omissos serão resolvidos pela organização, respeitando-se a legislação vigente.
11.3. Estes termos são regidos pela legislação brasileira, elegendo-se o foro de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias.
12. DO CONTATO
Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato através do e-mail: diretoria.oabac2025@gmail.com ou telefone: (61) 3354-3250.
Data da última atualização: Setembro de 2025